O direito sucessório do companheiro homossexual

    O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de pri ...

O direito sucessório do companheiro homossexual

  O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios ...

Da (In)Capacidade do Ausente para a Prática de Atos da Vida Civil: Uma Breve Análise do Artigo, III do CC/2002

1. Considerações Iniciais Na sistemática do Código Civil de 1916, o ausente foi incluído pelo legislador no rol das pessoas tidas como absolutamente incapazes para exercer pessoalmente a prática de atos da vida civil. Nos termos do art. 5º, IV 1 do estatuto legal, uma vez reconhecida a ausência pelo juiz, nomeava-se um curador para administrar-lhe os bens 2 e, desde então, o indivíduo era automaticamente reputado incapaz, submetendo-s ...